Questões de Controle de constitucionalidade

ação direta de inconstitucionalidade.

ação declaratória de constitucionalidade.

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

representação interventiva municipal.

não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.

podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais,
mas não em relação aos seus aspectos materiais e
aos requisitos de urgência e relevância para a sua
edição, os quais se submetem à discricionariedade
do Presidente da República.

podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e
materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se
submetem à discricionariedade do Presidente da República.

podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e
materiais, bem como, excepcionalmente, em relação
aos requisitos de urgência e relevância para a sua
edição.

podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

constitucional, na medida em que também se exige
o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.

inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso
ao Poder Judiciário.

constitucional, ressalvados os casos que importem
ônus manifestamente abusivo e desproporcional.

constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

inconstitucional, por violar o direito de petição e à
ampla defesa.

ao Senado Federal suspender a execução, no todo
ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

obrigatoriamente ao Senado Federal suspender a
execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, vez que se trata de ato vinculado.

ao Presidente da República suspender a execução, no
todo ou em parte, por meio de decreto, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

à Câmara Municipal suspender a execução, no todo
ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

ao Senado Federal revogar, no todo ou em parte, lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.

a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por faltar legitimidade ao Procurador-Geral da Justiça estadual
para representar contra a inconstitucionalidade de lei federal.

a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por não se tratar de hipótese de cabimento de ADPF.

a ADPF ser recebida e processada como ação direta de inconstitucionalidade, em atenção aos princípios da economia
processual e fungibilidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

a liminar ser concedida pelo Relator em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ad referendum da maioria
absoluta dos membros do STF.

o STF determinar, em sede de liminar, a suspensão do andamento de processos ou o efeito de quaisquer decisões
judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da ADPF.