Questões de Controle de constitucionalidade

não surte efeitos sobre o Legislativo estadual, não
constituindo impedimento jurídico à aprovação de
novo diploma que altere a legislação de organização
judiciária para reconhecer a competência da primeira
instância da Justiça Estadual para processar e julgar
as ações possessórias ajuizadas em face do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

surte efeitos sobre o Poder Executivo, constituindo
óbice jurídico a que o Presidente da República sancione novo diploma legal que, alterando a legislação
processual, negue competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve
pelos trabalhadores da iniciativa privada.

enseja o cabimento de reclamação em face da rejeição congressual a veto presidencial contrário a projeto de lei que reconheça a incompetência da Justiça
do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito
de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

tem cessados os seus efeitos logo após a publicação de julgado posterior do STF, proferido em sede
de ação direta de inconstitucionalidade, que declare,
por maioria de seis votos, a inconstitucionalidade
material de preceito constante de lei federal que reconheça competência à Justiça do Trabalho para
processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

não surte efeitos sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, não gerando impedimento jurídico a que julgamentos futuros reconheçam a competência da Justiça
Comum para processar e julgar ação possessória
ajuizada em decorrência do exercício do direito de
greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

I, II e III.

I e III.

II e IV.

I e IV.

II, III e IV.

o Governador de Estado.

a Mesa da Assembleia Legislativa.

entidade de classe de âmbito nacional.

o Procurador-Geral de Justiça.

confederação sindical.

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode
alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em
julgado.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em
decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e
vinculantes.

Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria
absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade.

O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é
no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade
não acarreta efeitos repristinatórios.

a competência exclusiva para o ajuizamento da ação
direta de inconstitucionalidade é do Procurador Geral
da República.

quando o STF declarar a inconstitucionalidade por
omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para
fazê-lo dentro do prazo máximo de trinta dias.

a súmula vinculante, aprovada regularmente pelo STF,
tem o poder de obrigar todos os demais poderes a
cumpri-la, sob pena de responder pelo crime de desobediência quem não o fizer dentro do prazo estabelecido
na decisão.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF,
nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente
aos demais órgãos judiciários e à administração pública
em todas as esferas.

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar
a súmula vinculante proferida pelo STF aplicável ou
que indevidamente a aplicar, caberá recurso de apelação
ao Conselho Nacional de Justiça.