Questões de Controle de constitucionalidade

a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.

ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.

ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF.

é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.

não produz efeito vinculante, pois cuida-se de eficácia especial reservada constitucionalmente às decisões de mérito proferidas em sede de controle
abstrato de normas.

determina, como regra geral, a suspensão dos processos judiciais e administrativos em que é discutida
a aplicação da lei impugnada, mantendo, porém,
suas disposições em vigor até que seja proferido o
julgamento de mérito.

determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia
contra todos, restabelecendo, no entanto, a legislação que vigorava anteriormente, de modo a não
ensejar situação de indesejável vácuo legislativo.

determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex tunc e eficácia
contra todos, restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois a retroatividade decorrente
do provimento cautelar alcança a revogação realizada.

determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia
contra todos, não restabelecendo a legislação que
vigorava anteriormente, pois ficam mantidos os efeitos produzidos, inclusive os revogatórios, até o provimento cautelar.

concentrado, produzindo a decisão efeitos inter partes.

concentrado, produzindo a decisão efeitos erga omnes.

abstrato, produzindo a decisão efeitos erga omnes.

difuso, produzindo a decisão efeitos inter partes.

difuso, produzindo a decisão efeitos erga omnes.

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

os atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

apenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

I e III.

I, II e IV.