Questões de Controle de constitucionalidade

inconstitucional, no que se refere à instituição de
região metropolitana para integração e execução de
serviços de interesse comum, pois este é objetivo de
aglomerações urbanas ou microrregiões.

constitucional, desde que houvesse sido editada dentro de período determinado por lei complementar federal e previamente aprovada, mediante plebiscito,
pelas populações dos Municípios diretamente envolvidos.

constitucional, desde que a criação da região metropolitana se desse por lei complementar.

inconstitucional, no que se refere à criação de regiões
metropolitanas, que é de competência da União.

inconstitucional, no que se refere à atribuição a órgãos e entes estaduais de competências relativas à
gestão de serviços de interesse comum, que deve
ser compartilhada entre Estados e Municípios integrantes da região metropolitana.

admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à legitimidade e ao
objeto, podendo o STF, desde que mediante voto de
dois terços de seus membros, conceder liminar para
determinar a suspensão da execução de atos considerados lesivos ao preceito fundamental.

inadmissível, pois o Governador do Estado não possui legitimidade para ajuizar ADPF que tenha por
objeto lei municipal, por ausência de pertinência
temática.

inadmissível, pois lei municipal não pode ser objeto
das ações de controle concentrado de competência
originária do STF.

inadmissível, pois lei municipal que afronte competência exclusiva do Estado somente pode ser objeto
de representação de inconstitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça estadual.

admissível, em tese, uma vez que preenche os
pressupostos de cabimento quanto à legitimidade e
ao objeto, inclusive no que se refere à subsidiariedade da ADPF como mecanismo apto a sanar
a lesão a preceito fundamental.

é admissível, em tese, uma vez que preenche os
pressupostos de cabimento quanto à legitimidade,
ao objeto e à competência para o julgamento, e a
medida cautelar poderá ser concedida pelo STF, nos
termos requeridos pelo Conselho Federal da OAB.

não é admissível, pois o Conselho Federal da OAB
não possui legitimidade para mover ação direta de
inconstitucionalidade que tenha por objeto lei
estadual, por ausência de pertinência temática.

não é admissível, pois o STF não é competente para
o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade
que tenha por objeto lei estadual, para o qual a competência é do Tribunal de Justiça estadual respectivo.

não é admissível, pois lei estadual, ainda que contrária à Constituição da República, não pode ser objeto
de ação direta de inconstitucionalidade, mas apenas
de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

é admissível, em tese, uma vez que preenche os
pressupostos de cabimento quanto à legitimidade,
ao objeto e à competência para o julgamento, mas a
medida cautelar, conforme previsão legal, será dotada de eficácia contra todos e produzirá efeitos ex
nunc, e não retroativos.