Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 731 de 1510
156833
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas
somente pelo Presidente da República, pela Mesa do
Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados,
pela Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de
Estado ou do Distrito Federal, pelo Procurador-Geral
da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil e por confederação sindical ou
entidade de classe no âmbito nacional.
A ação direta de inconstitucionalidade também é
possível por omissão de medida necessária à efetivação de norma constitucional.
O Procurador-Geral da República é facultativamente
ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
O Advogado-Geral da União nunca atua nas ações de
inconstitucionalidade.
Questão: 732 de 1510
155378
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/ES
Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)
constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por
objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo
inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir
preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa
hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a
utilização de qualquer espécie recursal contra a referida
decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte
suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do
controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei
municipal.
Questão: 733 de 1510
155165
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de São Carlos/SP
Cargo(s): Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
não poderá ser exercido pela Câmara Municipal.
será exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.
não poderá ser exercido pelo Poder Executivo.
quando repressivo é exercido pelo Poder Judiciário.
somente é exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
Questão: 734 de 1510
153915
Banca: VUNESP
Órgão: SED/SP
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
O Presidente da República deve ser ouvido em todas as ações diretas de inconstitucionalidade antes do seu julgamento.
Ela deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
O Procurador Geral da República é o único legitimado a propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Pode ser ajuizada por qualquer cidadão que se sentir prejudicado por uma lei ou ato inconstitucional.
Pode ser ajuizada em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Questão: 735 de 1510
153856
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de São Carlos/SP
Cargo(s): Advogado - Legislativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na cau sa não podem ingressar posteriormente.
Uma vez proposta a ação, admite-se a desistência, desde que devidamente fundamentada na falta de interesse superveniente.
Contra a decisão que declara a inconstitucionalidade caberão embargos declaratórios e agravo interno.
A decisão final da ação passa a surtir efeitos imediata mente, sem qualquer exceção.
Não cabe recurso da decisão que indeferir a petição inicial.