Questões de Controle de constitucionalidade

concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal e
pelos Tribunais de Justiça dos Estados;

difuso pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional,
com exceção do Supremo Tribunal Federal;

concentrado é realizado exclusivamente pelo Supremo
Tribunal Federal;

difuso somente pode ser realizado pelos tribunais, observada
a reserva de plenário, não pelos juízes de direito;

concentrado pode ser realizado por todos os órgãos
jurisdicionais, de qualquer instância.

repristinação.

inconstitucionalidade formal.

recepção.

desconstitucionalização.

inconstitucionalidade superveniente.

publicidade;

presunção de veracidade;

competitividade;

autotutela;

impessoalidade.

podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de
preceito fundamental;

não estão sujeitas ao controle concentrado de
constitucionalidade;

somente podem ser impugnadas por meio do controle difuso
de constitucionalidade;

não podem ser submetidas ao controle difuso de
constitucionalidade;

podem ser objeto de ação declaratória de
constitucionalidade.

Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), razão pela qual prefeito municipal é parte ilegítima para propor ADPF.

A omissão legislativa inconstitucional pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta, no entanto, apenas de comandos explícitos da Constituição, não decorrendo de processo de interpretação.

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros legitimados, o presidente da República, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

O STF, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.