Questões de Controle de constitucionalidade

é possível o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade contestando a validade de lei municipal em face da Lei Orgânica do respectivo município.

lei anterior à Constituição Federal não pode ser objeto de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma vez que o caso seria de revogação e não de inconstitucionalidade da lei.

a revogação de ato normativo que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) não prejudica o andamento da ação, uma vez que se trata de processo objetivo e não subjetivo.

a Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) deve ser observada pelos tribunais tanto nos casos em que declaram expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, como nos casos em que simplesmente afastam a sua incidência, no todo ou em parte, por contrariar a Constituição.

Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada.

Lei ordinária anterior à norma constitucional violada.

Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada.

Decreto municipal posterior à norma constitucional violada.

Decreto federal anterior à norma constitucional violada.

I, II e V.

I, III e V.

II, III e IV.

II, IV e V.

III, IV e V.

somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.

é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.

pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.

não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.