Questões de Controle de constitucionalidade

ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.

ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

não poderia ter sido proposta pelo governador de Goiás, por ausência de pertinência temática para discutir in abstrato lei promulgada por outro Estado-Membro da Federação.

não é de competência do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de controle de constitucionalidade de lei estadual, o qual deve tramitar no Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que, ao pretender disciplinar aspectos de proteção ao meio ambiente, invadiu competência legislativa privativa da União.

deveria ser convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pelo princípio da fungibilidade, na medida em que a ADPF é o instrumento mais adequado para o controle concentrado de lei estadual em face da Constituição Federal.

não admite desistência, a partir de sua propositura, sendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei paulista é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

I e IV.

III e IV.

III e V.

I, II e V.

I, III e IV.

constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.

municipal que viole a Constituição da República.

municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.

federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.

editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.