Questões de Controle de constitucionalidade

A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.

Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.

A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.

Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Uma lei municipal que esteja em desconformidade com a Lei Orgânica do município respectivo será invalidada por esta, mas não por inconstitucionalidade e, sim, por ilegalidade.

Os sistemas de controle de constitucionalidade, quanto ao órgão que realiza o controle, classificam-se em político, jurídico e misto.

Lei ou norma do direito pré-constitucional compatível com a constituição federal vigente será tida como recepcionada pala nova ordem constitucional, adquirindo nova vigência, agora à luz das regras e princípios da nova constituição.

Haverá inconstitucionalidade parcial quando uma lei ou norma possuir um artigo, parágrafo, inciso ou até uma expressão incompatível com a constituição.

No modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é possível falar de inconstitucionalidade de lei ou norma jurídica publicada antes da data de início de vigência da normaparâmetro.

ADI é a ação para verificação da omissão constitucional.

ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal.

ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União.

ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ADE é a ação para avocação de causa eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.