Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 841 de 1510
86778
Banca: FUNIVERSA
Órgão: SEPLAG/DFT
Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
A identificação das funções de editar normas gerais, aplicá-las ao caso concreto e julgar os eventuais conflitos decorrentes dessa aplicação deve-se à teoria formulada por Montesquieu, no âmbito do Estado liberal.
O tribunal de contas, no âmbito de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
No sistema normativo brasileiro, o Legislativo e o Executivo têm competências para exercer o controle preventivo de constitucionalidade; todavia, ao Judiciário, é prevista exclusivamente a competência de controle repressivo.
É correto afirmar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras não aceitam a flexibilização da teoria da nulidade absoluta, em consonância com a vedação expressa da aplicação dessa teoria, conforme o previsto no plano legislativo.
É considerada invasão de competências a análise extraordinária, pelo Judiciário, dos requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.
Questão: 842 de 1510
86208
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Ipojuca/PE
Cargo(s): Procurador Judicial
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
tribunais de justiça estaduais exercer o controle de
constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais
em face da CF.
Questão: 843 de 1510
86342
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Ipojuca/PE
Cargo(s): Procurador Judicial
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)
decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos
públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações,
competências, atribuições e remunerações.
Questão: 844 de 1510
85917
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11
ministros do STF na sessão de julgamento.
Questão: 845 de 1510
85960
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por
embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída
em ação rescisória.