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Questões de Controle de constitucionalidade

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Questão: 871 de 1510

84154

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Aracaju/SE

Cargo(s): Procurador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue
os itens subseqüentes.
A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei
ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.

Questão: 872 de 1510

84186

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Aracaju/SE

Cargo(s): Procurador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens a seguir, de acordo com o posicionamento do STF.
O município de Aracaju pode ajuizar, perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, ação direta de inconstitucionalidade de
lei municipal que fira a Constituição estadual.

Questão: 873 de 1510

83955

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
seguintes.
A legislação em vigor não admite a concessão de medida
cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Questão: 874 de 1510

83994

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
seguintes.
Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça
a legitimidade de deputado estadual para propor ação de
inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser considerado constitucional.

Questão: 875 de 1510

83691

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal | 2ª Classe

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle

Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao
controle de constitucionalidade no Brasil.
De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional
prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei
ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na
via de exceção ou defesa.