Questões de Controle de constitucionalidade

constitutivo.

substancial.

formal subjetivo.

formal objetivo.

complementar.

continua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

transforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração.

passa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.

insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos.

incorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional.

está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.

pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.

não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.

pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.

não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.

O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

O Superior Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, efetivar-se-á, exclusivamente, por decisão do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.