Questões de Controle de constitucionalidade

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

I.

II.

III.

I e II.

I e III.

a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

a argüição de descumprimento de preceito fundamental, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos de legislação específica.

a autorização de referendo e a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial.

a resolução do Senado Federal que suspende a execução, no todo ou em parte, de ato normativo declarado inconstitucional por decisão judicial.

o mandado de segurança impetrado por Deputado Federal em face de proposta de Emenda à Constituição que viole cláusula pétrea.

não poderia a petição inicial ter sido liminarmente indeferida, por decisão do Relator, assistindo razão ao autor da ADI na interposição de recurso, de modo a provocar a manifestação do Plenário do Tribunal.

nas duas oportunidades em que se insurgiu contra decisões do STF, o autor da ADI o fez por meio de embargos de declaração, única espécie recursal admissível no curso de ação direta de inconstitucionalidade, cuja decisão não pode sequer ser objeto de ação rescisória.

não houvesse a inicial sido indeferida liminarmente, deveriam ter sido pedidas informações ao Presidente da República, bem como a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, previamente ao julgamento da ADI.

o autor deveria ter demonstrado, quando da interposição do recurso final, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examinasse a admissão do recurso, o qual ao final foi recusado à unanimidade, obedecido o quorum de dois terços de seus membros para esse fim.

não possuía o partido político legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que deste, a exemplo do que ocorre em relação a entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembleias Legislativas e Governadores, exige-se pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação.