Questões de Controle de constitucionalidade

a decisão do STF é nula, pois não poderia uma arguição de descumprimento de preceito fundamental versar sobre dispositivo de lei anterior à Constituição.

a decisão do STF é irrecorrível, embora possa ser objeto de ação rescisória, para a qual estão legitimados todos os que participaram do processo.

a comunicação à Presidência da República deu-se em conformidade com a lei, em relação tanto ao momento em que realizada, quanto a seu conteúdo.

não poderia ter sido tomada decisão, por inobservância da lei no que se refere ao quorum mínimo de presentes para que se realize sessão de julgamento.

não poderiam os amici curiae falar na sessão de julgamento, pois a lei somente prevê que possa ser autorizada sustentação oral às partes do processo.

“vedado o cálculo de juros compostos”, vez que nada na Constituição Federal veda esse cálculo.

“inclusive para fins de reforma agrária”, vez que não há pagamento de juros compensatórios nessa hipótese.

“no caso de imissão prévia na posse”, vez que é instituto incompatível com a ideia de indenização “justa e prévia”.

“ou utilidade pública”, vez que não cabe imissão prévia na posse no caso de desapropriação por mera utilidade pública.

“de até seis por cento ao ano”, vez que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de serem devidos juros compensatórios à taxa de doze por cento ao ano.

pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

não admite desistência.

não admite medida cautelar.

cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos que podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

a súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas poderá ter seus efeitos fixados a partir de outro momento pelo mesmo quorum exigido para a modulação de efeitos de decisões em que haja declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

a edição de súmula vinculante pressupõe a existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, mesma exigência que se faz em relação à propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

a reclamação ao Supremo Tribunal Federal, em face da decisão judicial que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, somente é cabível após o esgotamento das vias recursais existentes.

a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.

o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.

o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.

são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.