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Questões de Controle de constitucionalidade

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Questão: 981 de 1510

48800

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CEAJUR/DF

Cargo(s): Procurador - Assistência Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos

Com relação a declaração de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal(STF), julgue os itens subseqüentes.
O ordenamento constitucional brasileiro, embora não tenha
sido expresso em tal sentido, estendeu ao legislador os
efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade, pois,
se assim não fosse, haveria comprometimento da relação de
equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador,
reduzindo o Poder Judiciário a um papel subalterno perante o Poder Legislativo.

Questão: 982 de 1510

48327

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro,
julgue os itens a seguir.
A concessão da medida cautelar, na ação direta de
inconstitucionalidade, torna aplicável a legislação anterior
acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido
contrário.

Questão: 983 de 1510

48398

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro,
julgue os itens a seguir.
A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade
deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo
questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a
existência de controvérsia judicial relevante acerca da
aplicação da disposição objeto da ação.

Questão: 984 de 1510

47945

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Oficial Técnico de Inteligência - Direito

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)

No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça
federal, julgue os seguintes itens.
O STF, além de exercer o controle concentrado, no âmbito
federal, exerce o controle difuso, apenas nos recursos
extraordinário e ordinário, ou quando aprecia a
inconstitucionalidade de normas fundadas em decisões
recorridas.

Questão: 985 de 1510

47963

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Oficial Técnico de Inteligência - Direito

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se
conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua
propositura.