Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 96 de 1510
245346
Banca: FCC
Órgão: TRT/SE - 20ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação
Direta de Inconstitucionalidade.
O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional.
A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não
podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.
Questão: 97 de 1510
229842
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
seguintes.
membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
Questão: 98 de 1510
230939
Banca: FCC
Órgão: Pref. Teresina/PI
Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
ação direta de constitucionalidade.
ação popular constitucional.
mandado de injunção.
habeas data.
Questão: 99 de 1510
231345
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ/MA
Cargo(s): Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
do esgotamento das vias recursais.
da subsidiariedade.
da eficácia das ações constitucionais.
da primazia do controle difuso.
da objetividade do controle abstrato.
Questão: 100 de 1510
223060
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/PE
Cargo(s): Delegado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Como atos interna corporis, as decisões normativas dos
tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções
administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle
de constitucionalidade concentrado.
Se o governador de um estado da Federação ajuizar ADI
contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser
conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente
dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos
normativos federais e de seu próprio estado.
A ADPF pode ser proposta pelos mesmos legitimados ativos
da ADI genérica e da ADC, além do juiz singular quando, na
dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, este suscita o
incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o STF.
Se a câmara de vereadores de um município entender que o
prefeito local pratica atos que lesam princípios ou direitos
fundamentais, ela poderá propor uma ADPF junto ao STF
visando reprimir e fazer cessar as condutas da autoridade
municipal.
São legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando
ao exame da pertinência temática, o presidente da República,
as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
o procurador-geral da República, partido político com
representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal
da OAB.