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Questões de Controle de constitucionalidade

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Questão: 1031 de 1510

1223580

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos

Ainda considerando os efeitos das normas constitucionais e o
problema do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
O direito constitucional brasileiro, na hipótese de emenda
constitucional posterior, invalida as normas que não se
formaram plenamente.

Questão: 1032 de 1510

1223584

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um procurador da República, dizendo fundamentar-se na melhor doutrina e em algumas hipóteses constitucionalmente previstas, entrou com ação civil
pública como sucedânea da ação direta de constitucionalidade.
Nessa situação, a Corte deverá abrigar a tese do procurador.

Questão: 1033 de 1510

1223458

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue
os itens a seguir.
Na situação III, Marcos poderá, além de exercer o direito
constitucional ao referendum, entrar com ação direta de
inconstitucionalidade contra a referida lei.

Questão: 1034 de 1510

1223390

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a
matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação
direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.

Questão: 1035 de 1510

1221406

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ainda considerando os efeitos das normas constitucionais e o
problema do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
No direito constitucional brasileiro, considerando as decisões
finais das ações diretas, a partir da Lei n.º 9.868/1999, dentro
da exceção que permite ao STF restringir os efeitos
declaratórios de inconstitucionalidade, revigora-se
plenamente a legislação anterior, com fundamento nos
valores da segurança jurídica ou do interesse social.