Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 1056 de 1510
28373
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TST
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
cláusula de seu contrato de trabalho seja inválida porque ela
tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa
situação, o referido empregado não pode impugnar essa lei
mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode
impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante
argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Questão: 1057 de 1510
28426
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TST
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que
estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que
sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso,
um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a
referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que
é de competência privativa da União a legislação acerca de
direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta,
sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da
parte autora. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
federais somente têm legitimidade para impugnar, mediante
controle concentrado, leis do estado cuja população eles
representam.
Questão: 1058 de 1510
28437
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TST
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)
constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de
lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a
receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em
domingos e feriados. Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.
é competente para controlar a constitucionalidade de leis
municipais.
Questão: 1059 de 1510
28454
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TST
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)
constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de
lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a
receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em
domingos e feriados. Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.
aos empregados domésticos direito a remuneração do serviço
extraordinário.
Questão: 1060 de 1510
27411
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
seguem.
direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo
municipal, frente à Constituição Federal, pois qualquer
norma em contrário constituiria tese limitativa à condição de
guardião da Constituição Federal ostentada pelo STF.