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Questões de Controle de constitucionalidade

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Questão: 1071 de 1510

23884

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

O TCU, no exercício de sua competência administrativa,
emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias
anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração
pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Contra essa resolução, não cabe ação direita de
inconstitucionalidade.

Questão: 1072 de 1510

23403

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.
O ministro da Saúde, desde que autorizado por lei de iniciativa do presidente da República, pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei autorizativa de aborto.

Questão: 1073 de 1510

23492

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.
Ação direta de inconstitucionalidade contra lei editada em 1979
somente é admissível se proposta pelo procurador-geral da República.

Questão: 1074 de 1510

23493

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.
O autor de ação direta de constitucionalidade deve demonstrar a existência de controvérsia, quanto à constitucionalidade da norma, entre os órgãos competentes para a sua aplicação ou entre os julgadores de sua validade no ordenamento jurídico.

Questão: 1075 de 1510

23547

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.
O governador do DF não detém pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual paulista que conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a empresa instalada no DF.