Questões de Controle de constitucionalidade

a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.

o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.

indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.

após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.

o seu procedimento admite intervenção de terceiros.

a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

a Mesa do Senado Federal.

o Procurador-Geral da República.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

o partido político sem representação no Congresso Nacional.

ocorre quando a Constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

se trata da verificação da adequação de atos normativos com a Constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário.

ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.

impede que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico.

se trata da verificação da adequação de atos normativos previamente pelo Poder Legislativo e depois pelo Poder Judiciário.

ela não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

em regra, o pedido de medida liminar pode ser deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros.

os legitimados à propositura de argüição de preceito fundamental não são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.

a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

da decisão de indeferimento da petição inicial caberá Reclamação ao Presidente do SupremoTribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de seu Regimento Interno.

Presidente de Tribunal Regional Eleitoral.

Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente de Tribunal Regional do Trabalho.

Partido Político com Representação no CongressoNacional.