Questões de Controle de constitucionalidade

apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula vinculante e
declarar, em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

os legitimados para ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, também são legitimados para propor a aprovação de súmula vinculante pelo mesmo Tribunal.

ambos os atos podem ser praticados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

ambos os atos produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aos órgãos do Poder Legislativo e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a prática de ambos os atos tem como pressuposto constitucional a existência de grave insegurança jurídica e a relevante
multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.

Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.

Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no
regime constitucional anterior e existisse um precedente do
STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia
ADPF contra essa norma pré-constitucional.

Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.

Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões
judiciais.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação
Direta de Inconstitucionalidade.

O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade.

Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional.

A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não
podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ação direta de constitucionalidade.

ação popular constitucional.

mandado de injunção.

habeas data.

do esgotamento das vias recursais.

da subsidiariedade.

da eficácia das ações constitucionais.

da primazia do controle difuso.

da objetividade do controle abstrato.