Questões de Controle de constitucionalidade

Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Esta ação deve ser julgada procedente, uma vez que Lei Federal não pode se imiscuir nesta seara.

Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, porém esta deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

A Constituição Federal não trata dessa questão.

Os municípios não figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido mediante provocação de dois terços de seus membros.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido de ofício, conforme determinado pela Constituição Federal.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido mediante provocação de dois terços de seus membros.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

A revogação ou a modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o caso.

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, III e IV.

controle preventivo, realizado pelo Legislativo.

controle posterior híbrido, realizado pelo Legislativo.

controle posterior, realizado por órgão administrativo autônomo.

controle preventivo, realizado pelo Executivo.

controle político, realizado por órgão distinto dos três Poderes.