Questões de Controle de constitucionalidade

São, apenas, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

São os mesmos indicados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

São, apenas, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República, visando confirmar, pela via judicial, a constitucionalidade de lei ou de ato normativo.

Apenas o partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a Ação Direta de Constitucionalidade.

A cláusula de reserva de plenário não é aplicada nas hipóteses em que se adota a interpretação conforme a Constituição.

A suscitação da inconstitucionalidade da lei por juízo singular submete-se à cláusula de reserva de plenário.

A arguição de nulidade sem redução de texto submete-se à Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal.

Os efeitos do controle difuso de constitucionalidade são, via de regra, erga omnes e ex tunc.

visa garantir maior pluralidade no processo decisório para o alcance de uma decisão homogênea.

é observada quando o relator submete a questão controvertida à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

deve ser observada na arguição de inconstitucionalidade, independente de já existir pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

é dispensável somente quando já existir pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

deve ser respeitada ainda que o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, rejeite a arguição de inconstitucionalidade.

O controle preventivo de constitucionalidade é realizado no âmbito do processo legislativo, por ação do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade configura hipótese de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo.

O Poder Executivo exerce o controle preventivo de constitucionalidade ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por questões de conveniência e oportunidade.

No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelas comissões permanentes de constituição e justiça; e, pelo plenário da casa legislativa, com a rejeição de projeto de lei inconstitucional.