Questões de Controle de constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula

O Procurador-Geral de Estado ou do Distrito Federal, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula

É necessário que o Senado Federal edite resolução para que a declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo Tribunal Federal produza efeitos para todas as pessoas.

O controle de constitucionalidade independe da noção de supremacia constitucional.

Ocorre inconstitucionalidade formal de uma norma quando ela dispõe contrariamente sobre o conteúdo de uma norma constitucional.

O controle difuso de constitucionalidade dá-se apenas nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

O controle preventivo de constitucionalidade busca impedir a produção de normas jurídicas contrárias à Constituição, a fim de evitar que produzam efeitos.

produz decisões cuja observância é obrigatória apenas para as partes do processo.

é cabível para questionamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional.

é uma via processual para controle de qualquer ato que possa haver ferido a Constituição.

não admite concessão de medida liminar.

somente pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo procurador-geral da República.

pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.

pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.

deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.

é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.

dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.