Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 111 de 1510
196226
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RN
Cargo(s): Assessor Técnico Jurídico
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
de atos infralegais, aliada à alteração superveniente de norma
constitucional utilizada como parâmetro de controle, têm o
condão de autorizar a fungibilidade entre arguição de
descumprimento de preceito fundamental e ação direta
de inconstitucionalidade.
Questão: 112 de 1510
196650
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF),
julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.
inicial de ADI que tenha como objeto norma cuja
constitucionalidade já tenha sido expressamente declarada pelo
plenário do STF, ainda que em sede de recurso extraordinário.
Questão: 113 de 1510
192762
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TELEBRAS
Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem
como à ação direta de inconstitucionalidade.
legitimidade ativa do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil está limitada a matérias que envolvam
interesses de advogados, dada a exigência de pertinência
temática exigida pelo STF.
Questão: 114 de 1510
185352
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MEC
Cargo(s): Analista de Sistema Operacional
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)
funções essenciais à justiça.
pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal
ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Questão: 115 de 1510
185541
Banca: FCC
Órgão: TRT/RS - 4ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
a turma julgadora tinha competência para declarar a
inconstitucionalidade da norma federal, uma vez que
qualquer juiz pode exercer o controle de constitucionalidade dos atos normativos, sendo que o acórdão proferido pelo STF em ADC, ao contrário dos
acórdãos proferidos em ação direta de inconstitucionalidade, não produz eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à administração pública, não
impedindo que o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de
Licitações fosse tido por inconstitucional pelo TRT.
a turma julgadora tinha competência para declarar a
inconstitucionalidade da norma federal, uma vez que
qualquer juiz pode exercer o controle de constitucionalidade dos atos normativos, mas não poderia
ter declarado inconstitucional a lei tendo em vista o
acórdão proferido pelo STF em ADC.
o acórdão proferido pela turma julgadora poderá,
observados os requisitos legais, ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que a turma declarou
a inconstitucionalidade de norma federal sem ter
competência para fazê-lo, violando súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem
como por ter contrariado o acórdão proferido pelo
STF em ADC.
o acórdão proferido pela turma julgadora poderá,
observados os requisitos legais, ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que, ainda que a
turma julgadora tivesse competência para declarar a
inconstitucionalidade da norma federal, não poderia
ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na
ADC.
o acórdão proferido pela turma julgadora poderá ser
objeto de recurso extraordinário, mas não de reclamação constitucional, por ter declarado a inconstitucionalidade da norma federal sem ter competência
para fazê-lo, bem como por ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC, o qual tem eficácia
contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder judiciário e à Administração
pública.