Questões de Controle de constitucionalidade

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público

É admissível, por ato normativo, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público

Não é admissível, por ato normativo, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público

É admissível, por ato constitucional, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público

conta com uma única modalidade de intervenção de terceiros, quando da atuação do amicus curiae.

conta com a figura interventiva do amicus curiae, sempre que requerido pela parte autora.

não conta com nenhuma modalidade de intervenção de terceiros.

conta com as modalidades de intervenção de terceiros, desde que o terceiro demonstre o interesse na decisão.

O Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente em face das normas que se originam do seu próprio Estado.

Lei anterior à Constituição pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que demonstrado que o parâmetro de controle, apesar de diferente, tem o mesmo teor.

Todos os legitimados a propor a declaração de inconstitucionalidade de lei têm capacidade postulatória para tanto.

O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.

A decisão que declara que a norma está em trânsito para inconstitucionalidade se assemelha com a técnica da sinalização aplicada no direito estadunidense.

Em face da existência do princípio da congruência da sentença com o pedido, atualmente não mais se admite a inconstitucionalidade por arrastamento, devendo o relator intimar previamente a parte para aditar a petição inicial e realizar a indicação correta dos dispositivos impugnados.

A lei inconstitucional é anulável e, por isso, admite-se a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei.

A norma que estabeleceu o prazo em dobro para recurso da Defensoria Pública teve pronunciada sua inconstitucionalidade sem declaração de nulidade, pois considerou a situação vulnerável dos jurisdicionados.

A interpretação conforme à Constituição e a declaração parcial de nulidade sem redução de texto são técnicas de decisão que se confundem.

não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.

não poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada na Constituição Estadual.

apresenta apenas vício de iniciativa, já que a matéria é de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.

não poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada em lei complementar, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.

cria hipótese de foro por prerrogativa de função não prevista na Constituição da República, sendo materialmente inconstitucional.