Questões de Controle de constitucionalidade

Lei distrital editada no exercício de competência municipal não é passível de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito do STF.

É possível, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a invalidade de uma norma que se extrai, a contrario sensu, de um texto legal, mas que não está contida em qualquer fragmento linguístico.

Nas chamadas “sentenças aditivas de princípio” ou “sentenças delegação”, a Suprema Corte, em decisões no controle abstrato de constitucionalidade, exorta o legislador a agir, delineando as diretrizes que deve seguir.

A coisa julgada, em controle abstrato de constitucionalidade, significa que a decisão permanecerá eficaz sobre hipóteses idênticas, salvo se o STF adotar nova compreensão sobre o tema ou o Legislativo vier a editar lei em sentido contrário ao entendimento adotado naquela decisão.

Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante a Turma Recursal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.

A inconstitucionalidade da norma penal somente poderá ser declarada por maioria absoluta dos Juízes em exercício nas Turmas Recursais do Estado respectivo.

Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.

A arguição de inconstitucionalidade da lei penal depende de suscitação de incidente próprio a ser encaminhado ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial do respectivo Tribunal.

A inconstitucionalidade da norma penal pode ser reconhecida pela Turma Recursal, no julgamento de apelação, sem aplicação da cláusula de reserva de plenário.