Questões de Controle de constitucionalidade

todas podem ser objeto de ADPF;

nenhuma delas pode ser objeto de ADPF;

apenas as situações 2 e 3 podem ser objeto de ADPF;

apenas as situações 1 e 2 podem ser objeto de ADPF;

apenas a situação 3 pode ser objeto de ADPF.

não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.

poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.

poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.

poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.

é cabível ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal impugnando abstratamente lei municipal, por alegada ofensa a normas da Constituição da República de 1988 que não são de reprodução obrigatória pelos Estados-membros;

é cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada originariamente no Supremo Tribunal Federal contra lei municipal, por alegada violação a preceito fundamental da Constituição da República de 1988, ensejando controle concentrado de constitucionalidade da norma municipal pelo Supremo Tribunal Federal;

a declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, não gera efeitos repristinatórios de restauração das normas revogadas pela lei declarada inconstitucional, salvo determinação expressa no acórdão, em modulação dos efeitos da decisão;

considerando que se trata de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal;

a revogação ou alteração substancial, mesmo que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, não prejudica a tramitação e não implica perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade em andamento no Supremo Tribunal Federal, que deve prosseguir para julgamento final do mérito.

inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;

constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;

inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;

inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;

constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.

a ação a ser ajuizada é a reclamação constitucional;

a ação a ser ajuizada é a ação declaratória de constitucionalidade;

a ação a ser ajuizada é a arguição de descumprimento de preceito fundamental;

a ação a ser ajuizada é a representação de inconstitucionalidade;

não é cabível o ajuizamento de nenhuma ação para a realização do objetivo almejado pelo chefe do Executivo.