Questões de Controle de constitucionalidade

A alteração é constitucional porque incentiva a ciência, tecnologia e inovação; recurso extraordinário.

A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso extraordinário.

A alteração é constitucional porque incentiva o desenvolvimento econômico e tecnológico; recurso especial.

A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso especial.

A alteração é inconstitucional porque não se insere nas competências municipais; recurso extraordinário.

Há previsão positivada, na ordem jurídica brasileira, de controle jurisdicional abstrato preventivo.

O controle principal é, via de regra, de natureza abstrata, mas pode, excepcionalmente, ter natureza concreta.

O único instrumento jurídico hábil a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A alteração da realidade fática não é capaz de tornar inconstitucional norma que, em princípio, considerava-se como constitucional.

Um artigo não pode ter uma parte inconstitucional e outra parte considerada constitucional.

A arguição incidental constitui um incidente de inconstitucionalidade, que tem por objeto qualquer ato do Poder Público e ser suscitada, de ofício, pelo órgão judicial responsável pelo julgamento do caso.

Caso o Supremo Tribunal Federal admita a arguição incidental, o processo que a originou será suspenso por 120 dias.

Para que a ADPF seja admitida, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, por meio de decisões divergentes de pelo menos dois tribunais diferentes.

Assim como se dá no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o direito municipal não pode ser objeto de ADPF.

Tanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive anteriores à Constituição, administrativos e jurisdicionais.

a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que não é permitido a propositura de alterações em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

como o Projeto de Lei n° 1.234/2023 trata de matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a emenda parlamentar é constitucional.

como a emenda parlamentar acarreta aumento de despesa e não guarda estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que trate da mesma matéria, é inconstitucional.

o Projeto de Lei é inconstitucional, pois compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre os servidores da área de saúde, uma vez que vinculados ao SUS.

a emenda parlamentar é constitucional, uma vez que está em total conformidade com o disposto na Constituição Federal.

constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.

inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.

constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.

inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.