Questões de Controle de constitucionalidade

é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF,
que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito
fundamental, resultante de ato do Poder Público.

não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.

pode questionar a constitucionalidade de uma norma
perante a Constituição Federal, mas tal norma deve
ser federal e posterior à Constituição vigente.

possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os
da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo
o Presidente da República.

é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir
outro tipo de ação que possa ser proposta.

trata de violação do princípio da separação de poderes e consequente impossibilidade material de validade de tal decisão assim emitida.

expressa a forma de controle difuso de constitucionalidade, aceita em nosso sistema constitucional.

corresponde à manifestação de técnica judicial denominada de “jurisprudência dos valores” e apenas é
correta em relação ao Supremo Tribunal Federal.

está limitada aos juízes dos Tribunais Superiores em
julgamento específico de ação constitucional típica.

acha-se condicionada às hipóteses em que não
houve prévio controle político de constitucionalidade
pelo órgão de origem da norma ou ato.

não preenche requisito de admissibilidade, por não
estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade,
embora fosse admissível seu objeto.

não preenche requisito de admissibilidade, quanto a
seu objeto, embora esteja o Governador do Estado
legitimado à propositura de ação declaratória de
constitucionalidade.

não reúne condições de admissibilidade, quanto a
objeto, tampouco no que se refere à legitimidade
ativa para sua propositura.

reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto
e legitimidade ativa para sua propositura.

deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária
para a matéria.