Questões de Controle de constitucionalidade

O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 horas.

A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência.

Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de cinco dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de quinze dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Os itens I e II estão certos.

Os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Governador de estado, mesmo quando afastado cautelarmente de suas funções, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Um dos requisitos para o reconhecimento da legitimidade de entidades de classe de âmbito nacional para o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC ) é a presença de associados em, pelo menos, oito estados federados.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Partido político com representação no Congresso Nacional não dispõe de capacidade postulatória especial para propor ações em controle concentrado de constitucionalidade.

Os Estados-membros incluem-se no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.

A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao STF.

Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A decisão proferida em ADPF terá efeito restrito às partes e aos interessados no processo.

Indeferida a petição inicial em processo de ADPF, caberá recurso ordinário, no prazo de 10 dias.

A possibilidade de suspensão dos processos ou dos efeitos das decisões judiciais foi julgada inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da economia processual.

As decisões a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no mínimo, 2/3 dos ministros do STF.

Da decisão que julgar improcedente a ADPF caberá agravo, no prazo de 10 dias.