Questões de Controle de constitucionalidade

A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.

No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.

Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.

Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc.

Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.

nenhuma conclusão está certa.

todas as conclusões estão certas.

apenas as conclusões I e II estão certas.

apenas as conclusões I e III estão certas.

apenas as conclusões II e III estão certas.

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, além de, materialmente, ferir o princípio da livre iniciativa.

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, embora, materialmente, seja compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.

constitucional, por dispor o Município de competência legislativa suplementar em matéria de interesse local, ademais de, materialmente, ser compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.

constitucional, por dispor o Município de competência legislativa suplementar em matéria de interesse local, embora, materialmente, viole o princípio da livre iniciativa.

constitucional, por dispor o Município de competência para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, ademais de, materialmente, ser compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.

não assiste razão ao Governador, uma vez que, na omissão do legislador federal, o Estado é competente para legislar de maneira plena sobre a matéria, tendo a legislação estadual sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal, naquilo que lhe for contrária.

não assiste razão ao Governador, uma vez que foram observados os requisitos constitucionais atinentes à disciplina das hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, tanto sob o aspecto formal, quanto material.

assiste razão ao Governador apenas no que se refere à exigência de lei federal para a fixação do período no qual se darão a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, sendo, sob os demais aspectos, a proposição legislativa compatível com a Constituição.

assiste razão ao Governador, por ser inconstitucional lei estadual que permita criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais exigidas pela Constituição para disciplinar os aspectos referidos no veto governamental.

assiste razão ao Governador apenas no que se refere à exigência de lei federal para disciplinar os estudos de viabilidade municipal, quanto à forma de apresentação e publicação, sendo, sob os demais aspectos, a proposição legislativa compatível com a Constituição.

inconstitucional, sob o aspecto formal, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, bem como sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais.

inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais, embora o Estado tenha competência suplementar para legislar sobre direito do trabalho, de modo a atender às suas peculiaridades.

constitucional, sob o aspecto formal, por possuir o Estado competência para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde e da infância, bem como sob o aspecto material, por estabelecer mecanismos de proteção à infância e ao mercado de trabalho da mulher.

compatível com a disciplina constitucional, sob o aspecto material, por estabelecer mecanismos de proteção à infância e ao mercado de trabalho da mulher, embora o Estado não possua competência para legislar sobre direito do trabalho, por ser privativa da União.

inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais, embora não haja óbice sob o aspecto formal, por possuir o Estado competência para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde e da infância.