Questões de Controle de constitucionalidade

gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.

não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.

não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.

não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.

exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogado-geral da União pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.

O advogado-geral da União, ao ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, deve demonstrar pertinência temática do objeto da demanda em face da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na omissão do advogado-geral da União em se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), cabe ao procurador-geral da República realizar a defesa da norma.

O advogado-geral da União deve ser obrigatoriamente intimado a manifestar-se antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar requerimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

O advogado-geral da União é o último a manifestar-se por escrito nas ações direta de inconstitucionalidade (ADI), antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ação direta de inconstitucionalidade.

mandado de segurança.

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

ação civil originária.

não é possível, tendo em vista que se trata de leis com vigência limitada.

é possível, desde que se prove o caráter geral e abstrato de seu objeto.

é possível, ainda que não exista tema ou controvérsia constitucional.

não é possível, tendo em vista que se trata de leis de efeitos concretos.

é possível, mesmo que seu objeto seja dotado de caráter específico e concreto.