Questões de Controle de constitucionalidade

Concessão de comenda a cidadão local, em face de relevantes serviços prestados à municipalidade.

Exigência de que os cidadãos cadastrados em programas assistenciais filiem‐se a uma associação sindical.

Desapropriação de um terreno pertencente a comerciante local para a construção de equipamento público.

Estabelecimento, mediante decreto, de regras explicitando a aplicação de lei aprovada na Câmara Municipal.

inadmite, após ter sido ajuizada, a extinção do processo em razão da desistência do autor.

não será conhecida caso dela não conste a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da
disposição normativa objeto da ação.

cabe ser proposta em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.

enseja, em sua tramitação, a citação do Advogado-Geral da União para defender o ato ou texto impugnado.

admite, em sua tramitação, o deferimento de pedidos de chamamento ao processo e de assistência.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

está correto o que se afirma em I, apenas.

está correto o que se afirma em II, apenas.

está correto o que se afirma em III, apenas.

está correto o que se afirma em I e II, apenas.

está correto o que se afirma em I, II e III.

há vício formal de inconstitucionalidade, podendo o Presidente da República propor ADIN, em que pese tenha sancionado a lei impugnada.

há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.

há vício formal de inconstitucionalidade, que pode ser arguido em ADIN apenas pelo Presidente da República, a fim de defender as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.

não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, ainda que tenha sancionado a lei impugnada.

não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.