Questões de Controle de constitucionalidade

não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante;

tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, o que não acarretará a suspensão do processo;

tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, que obstará a promulgação de novas leis de teor similar;

tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, que terá efeito vinculante apenas sobre os órgãos do Poder Judiciário;

não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, mas poderá ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental.

incorreta, pois a publicação do informativo impresso promovida por Pedro independe de licença de qualquer autoridade;

correta, pois nenhuma pessoa, natural ou jurídica, pode oferecer bem ou serviço ao público sem prévia licença do órgão competente;

incorreta, pois a liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social, afasta a necessidade de licença de autoridade;

incorreta, pois o funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços não é de interesse local, logo, o Município não é competente para fiscalizá-los;

correta, pois a concessão de licença, pela autoridade competente, para as atividades de comunicação social, busca assegurar a liberdade de informação e afastar o anonimato.

os comandos 1 e 2 são inconstitucionais;

os comandos 2 e 3 são constitucionais;

o comando 1 é constitucional;

o comando 2 é constitucional;

o comando 3 é constitucional.

inconstitucional, já que cada esfera de poder deve ter o seu limite remuneratório;

constitucional, pois simplesmente veicula norma de reprodução obrigatória já contemplada na Constituição da República de 1988;

inconstitucional, apenas em relação à exclusão dos deputados estaduais, que não podem receber tratamento diferenciado;

inconstitucional, pois o teto único importa em vinculação indireta de espécies remuneratórias distintas, o que é expressamente vedado;

constitucional, sendo expressamente autorizado que o subsídio dos desembargadores seja utilizado como limite único, desde que não alcance os deputados estaduais.

constitucional, já que, por se tratar de adesão voluntária, o planejamento familiar não assumiria contornos coercitivos;

inconstitucional, pois a situação das famílias destinatárias do benefício torna o planejamento indiretamente coercitivo;

inconstitucional, pois a percepção de benefícios assistenciais, por suas próprias características, deve ser incondicionada;

constitucional, pois o Estado pode estabelecer contraprestações para todos os benefícios que ofereça;

constitucional, sendo proporcional, nesse caso, em relação à natureza e aos objetivos do benefício assistencial.