Questões de Controle de constitucionalidade

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Uma vez ajuizada a ADI, o STF não poderá exigir que a entidade se faça representar por advogado, dada a capacidade postulatória das entidades de classe prevista no texto constitucional.

Uma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, sem, todavia, fazê-lo em relação a eventual decreto regulamentador não mencionado na exordial da ADI.

A legitimação especial da referida entidade para a propositura da ADI perante o STF a desobriga de atender o requisito da pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e as funções ou atividades do legitimado.

A referida entidade não tem legitimidade para propor ADI perante o STF.

Uma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada e, de ofício, a ilegalidade de seu decreto regulamentador.

Decisão de mérito proferida no âmbito de uma ADC é apta a produzir efeitos jurídicos, independentemente de a ação ter sido julgada procedente ou improcedente.

ADC e ADI de lei ou ato normativo federal pressupõem a demonstração de controvérsia judicial relevante.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.

À exceção da ADC, nenhuma outra ação de controle concentrado de constitucionalidade admite a desistência.

Dado o papel constitucional do advogado-geral da União no exercício da curadoria das leis, é imprescindível a sua participação no processo de ADC.

preventivo.

repressivo.

político.

administrativo.

substancial.

a extensão da eficácia vinculante aos fundamentos da decisão.

a extensão da eficácia vinculante ao dispositivo da decisão.

o convencimento do julgador explicitado no relatório e dispositivo da decisão.

a consideração dos fundamentos da decisão, incluindo-se as abordagens periféricas.

a similitude com a técnica de interpretação da lei.