Questões de Controle de constitucionalidade

A ABCEE não possui legitimidade ativa para ajuizar ADI, pois o rol de legitimados é numerus clausus e nele não se encontra entidade de classe de âmbito nacional.

A Lei n° 1.234/14 possui vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da União, pois regulamenta questão de direito civil de contratos na prestação de serviços públicos.

Com fundamento na segurança jurídica, é possível a convalidação de atos inconstitucionais pelo decurso de tempo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ADI, devendo a ação direta de inconstitucionalidade ser liminarmente julgada improcedente.

A legitimidade ativa da ABCEE pressupõe a demonstração da pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação. Como a Lei n° 1.234/14 dispõe sobre direito do consumidor, não há vício formal, podendo ser considerada constitucional.

Para que ABCEE seja considerada como legitimada para ajuizar ADI deve demonstrar a presença da entidade em pelo menos 7 (sete ) estados brasileiros. A ABCEE possui capacidade postulatória especial, prescindindo-se que a inicial seja acompanhada pelo instrumento de mandato.

a ação somente será admissível se tiver por objeto preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa estadual.

o Governador do Distrito Federal não tem legitimidade para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a ação não é admissível.

a ação não é admissível, pois Ação Declaratória de Constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal, somente pode ter por objeto lei ou ato normativo federal.

admitida a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é permitida a desistência a qualquer momento pela Parte Autora.

o Governador do Distrito Federal estará legitimado para ajuizar a ação, perante o Supremo Tribunal Federal, desde que reste demonstrada a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

inconstitucional, cabendo à decisão administrativa ser objeto de reclamação e a lei estadual, de ação direta de inconstitucionalidade, ambas de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, cabendo reclamação para o Supremo Tribunal Federal tanto em face da decisão administrativa quanto da lei estadual.

inconstitucional, cabendo ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tanto em face da decisão administrativa quanto da lei estadual.

inconstitucional, cabendo reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da decisão administrativa, e ação direta de inconstitucionalidade, em face da lei, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual.

constitucional, sendo vedada a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se discuta exigibilidade de crédito tributário, mas não em sede de processo administrativo.

não podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988, apenas com a Constituição Estadual, o que será feito pelo TJ;

somente podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988 pelo STF, quer sejam posteriores, quer anteriores, à promulgação desta última;

somente podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988 pelo TJ, isto se a norma tiver sido objeto de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual;

somente podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988 pelo TJ, isto se a norma for de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, ainda que não tenha sido reproduzida;

podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988 pelo STF ou pelo TJ, neste último caso se a norma for de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, ainda que não tenha sido reproduzida.

constitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de materializar o direito fundamental à probidade;

constitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de apenas reproduzir vedação constitucional expressa;

inconstitucional, pois houve vício de iniciativa no processo legislativo e o caráter ilimitado da pena cominada afronta direito fundamental;

inconstitucional, pois, embora não tenha ocorrido vício no processo legislativo, o ilícito a que se refere a alteração deve ser objeto de condenação em processo judicial;

constitucional, pois o vício existente no processo legislativo foi superado com a promulgação e as vedações constitucionais à cominação de certas penas são restritas ao âmbito penal.