Questões de Controle de constitucionalidade

a turma julgadora tinha competência para declarar a
inconstitucionalidade da norma federal, uma vez que
qualquer juiz pode exercer o controle de constitucionalidade dos atos normativos, sendo que o acórdão proferido pelo STF em ADC, ao contrário dos
acórdãos proferidos em ação direta de inconstitucionalidade, não produz eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à administração pública, não
impedindo que o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de
Licitações fosse tido por inconstitucional pelo TRT.

a turma julgadora tinha competência para declarar a
inconstitucionalidade da norma federal, uma vez que
qualquer juiz pode exercer o controle de constitucionalidade dos atos normativos, mas não poderia
ter declarado inconstitucional a lei tendo em vista o
acórdão proferido pelo STF em ADC.

o acórdão proferido pela turma julgadora poderá,
observados os requisitos legais, ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que a turma declarou
a inconstitucionalidade de norma federal sem ter
competência para fazê-lo, violando súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem
como por ter contrariado o acórdão proferido pelo
STF em ADC.

o acórdão proferido pela turma julgadora poderá,
observados os requisitos legais, ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que, ainda que a
turma julgadora tivesse competência para declarar a
inconstitucionalidade da norma federal, não poderia
ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na
ADC.

o acórdão proferido pela turma julgadora poderá ser
objeto de recurso extraordinário, mas não de reclamação constitucional, por ter declarado a inconstitucionalidade da norma federal sem ter competência
para fazê-lo, bem como por ter contrariado o acórdão proferido pelo STF na ADC, o qual tem eficácia
contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder judiciário e à Administração
pública.

ação direta de inconstitucionalidade.

ação declaratória de constitucionalidade.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ação anulatória de ato jurídico.

reclamação constitucional.

não impede que os órgãos fracionários de Tribunal Regional do Trabalho, caso não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, deixem de aplicar a multa e os juros decorrentes da mora no pagamento de contribuição sindical definidos no art. 600 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 6.181/1974) em virtude de não guardar compatibilidade com a ordem constitucional em vigor.

impede que os órgãos fracionários de Tribunal Regional do Trabalho, caso não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, deixem de aplicar a imposição legal de ruptura automática do vínculo empregatício em virtude da concessão de aposentadoria ao trabalhador constante do art. 453, § 2º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 9.529/1997), em virtude de não guardar compatibilidade com a ordem constitucional em vigor, mesmo que o dispositivo já tenha sido declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

impede que os órgãos fracionários dos Tribunais Regionais do Trabalho, caso não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, rejeitem arguição de inconstitucionalidade do diploma legal aplicável ao caso concreto sub judice.

não alcança o Supremo Tribunal Federal, em virtude das características institucionais que lhe conferem estatura de genuína corte constitucional.

obsta que qualquer autoridade judicial reconheça monocraticamente a inaplicação de determinado diploma legal por ofensa direta à Constituição Federal.

a Ação Declaratória de Constitucionalidade e o Mandado de Injunção podem ser propostos por qualquer pessoa, por via
principal ou via incidental.

tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, como a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, propostas perante o Supremo Tribunal Federal, podem versar sobre lei ou ato
normativo federal, estadual ou municipal.

cabe ação rescisória da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido formulado em Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.

os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade também podem propor a Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental.

os efeitos da decisão em Ação Declaratória de Constitucionalidade são sempre inter partes.