Questões de Controle de constitucionalidade

deve ser citado o Procurador-Geral da República, a quem caberá a defesa do Congresso Nacional.

a ação não é cabível, uma vez que se trata de omissão de lei complementar federal.

a ação não é cabível, uma vez que o Governador não está legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

sendo declarada a inconstitucionalidade por omissão, deverá ser dada ciência ao Congresso Nacional para legislar sobre a matéria no prazo de 30 dias.

não cabe a citação do Advogado-Geral da União, uma vez que não há norma legal ou ato normativo a ser defendido.

da arguição de descumprimento de preceito fundamental;

da representação de inconstitucionalidade;

da ação direta de inconstitucionalidade;

da reclamação constitucional;

do recurso extraordinário.

não tem legitimidade para propor a edição da súmula vinculante;

tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo em ação autônoma, não sendo suspensos os processos em que seja parte;

tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo em ação autônoma, ficando suspensos os processos em que seja parte;

tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo, de modo incidental, no curso de processo em que seja parte, o qual será suspenso;

tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo, de modo incidental, no curso de processo em que seja parte, o qual não será suspenso.

a lei estadual estava em desacordo com a Constituição da
República à época em que foi editada, não podendo ser
acolhida a tese da constitucionalidade superveniente;

a legislação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003,
desde que harmônica com ela, foi recepcionada, de modo
que a lei estadual deve ser considerada constitucional;

a constitucionalidade de uma lei deve ser aferida no
momento do julgamento cautelar ou de mérito da ação direta
de constitucionalidade e, nesse momento, a lei estadual era
constitucional;

somente os vícios de natureza formal devem ser analisados
sob a ótica da Constituição vigente à época da promulgação
da lei estadual, não os vícios materiais, como é o caso;

a lei estadual somente seria considerada inconstitucional no
período compreendido entre a sua edição e a promulgação
da Emenda Constitucional nº 41/2003, exigindo a modulação
dos efeitos da decisão de mérito.

reclamação, ação direta de inconstitucionalidade ou arguição
de descumprimento de preceito fundamental;

ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de
descumprimento de preceito fundamental;

ação direta de inconstitucionalidade ou reclamação;

ação direta de inconstitucionalidade;

reclamação.