Questões de Controle de constitucionalidade

foi regular, refletindo o escorreito exercício de sua competência constitucional;

somente pode ser objeto de revisão, pelo próprio Senado Federal, com observância das normas regimentais aplicáveis ao caso;

foi irregular, de modo que o seu ato pode ser objeto de mandado de segurança, a ser processado e julgado perante o Supremo Tribunal Federal;

foi irregular, de modo que o seu ato pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

importou em usurpação da competência da Assembleia Legislativa do Estado Beta, que deveria atuar, no caso concreto, por simetria com o modelo federal.

formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar estadual, e materialmente constitucional, sendo possível a participação do Estado nos órgãos da região metropolitana que venha a instituir;

formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar federal, sendo ainda materialmente inconstitucional, considerando que o Estado não pode participar dos órgãos da região metropolitana, sob pena de afronta à autonomia municipal;

formalmente inconstitucional, pois a prestação conjunta de serviços públicos municipais, de interesse comum, deve ser definida em convênio celebrado pelos Municípios interessados, sendo ainda materialmente inconstitucional, pois o Estado somente pode participar se convidado;

formalmente constitucional, pois a matéria, por força do princípio da simetria, deve ser disciplinada na Constituição Estadual, e materialmente constitucional, sendo possível a participação do Estado nos órgãos da região metropolitana que venha a instituir;

formalmente constitucional, pois a matéria, por força do princípio da simetria, deve ser disciplinada na Constituição Estadual, e materialmente inconstitucional, considerando que o Estado não pode participar dos órgãos da região metropolitana, sob pena de afronta à autonomia municipal.

formal e materialmente inconstitucional;

formal e materialmente constitucional;

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional;

formalmente inconstitucional e materialmente constitucional;

formalmente inconstitucional, salvo se vier a ser aprovada pela maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas do Congresso Nacional, e materialmente inconstitucional.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre águas;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de preponderante interesse local;

inconstitucional, pois compete ao Estado, poder concedente do serviço público de fornecimento de água, legislar sobre a matéria;

constitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre proteção ao consumidor.

não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade;

afronta um limite material para a reforma da Constituição;

afronta um limite circunstancial para a reforma da Constituição;

apresenta vício de iniciativa e afronta um limite material para a reforma da Constituição;

apresenta vício de iniciativa e afronta um limite circunstancial para a reforma da Constituição.