Questões de Controle de constitucionalidade

por ter sido proferida em momento posterior ao exaurimento
do prazo recursal, não pode ser levada em consideração,
mesmo em sede de ação autônoma de impugnação;

não produz a automática rescisão da sentença favorável a
João, o que deve ser buscado com o ajuizamento de ação
autônoma de impugnação;

permite que o juízo prolator da sentença venha a revê-la de
ofício, proferindo outra que não leve em consideração a lei
declarada inconstitucional;

em razão da expressa provocação de Antônio, pode ser
levada em consideração pelo juízo prolator da sentença, que
poderá reformar esta última;

acarreta a desconstituição automática da sentença favorável
a João.

O Governador de Estado possui legitimidade para
propor ação direta contra lei estadual interna,
não podendo questionar a constitucionalidade
de normas emanadas de outras unidades da
federação.

Tratados e convenções internacionais que
versem, exclusivamente, sobre direitos humanos
constituem-se em parâmetro de controle de
constitucionalidade, ainda que pendentes de
ratificação pelo Congresso Nacional.

Por meio de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, o Supremo Tribunal
Federal pode realizar o controle abstrato de uma
lei municipal em face da Constituição Federal.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal,
as resoluções editadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público, enquanto atos administrativos
normativos, não podem ser objeto de controle
concentrado de constitucionalidade.

É incabível a impugnação, em sede de
controle abstrato de constitucionalidade, de
leis orçamentárias.

Tribunais de Justiça podem exercer controle
abstrato de constitucionalidade de leis
municipais utilizando como parâmetro
normas da Constituição Federal, desde que
se trate de normas de reprodução obrigatória
pelos Estados.

Os Estados-membros se incluem no rol dos
legitimados a agir como sujeitos processuais
em sede de controle concentrado de
constitucionalidade.

É aplicável ao processo objetivo de controle
abstrato de constitucionalidade a norma que
concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

É incabível ADPF para questionar
interpretação judicial de norma
constitucional.

Leis complementares e decretos regulamentares.

Leis ordinárias e atos internos do Legislativo.

Medidas provisórias e decretos autônomos.

Atos normativos privados e decretos legislativos.

Normas constitucionais originárias e emendas constitucionais.

Pode utilizar, como paradigma de confronto, norma
constitucional estadual que reproduz norma constitucional
federal de observância obrigatória pelos Estados.

Somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma
constitucional estadual que reproduz a norma constitucional
federal de observância obrigatória pelos Estados.

Não pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da
Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da
Constituição Federal.

Deve utilizar, como paradigma de confronto, norma da
Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da
Constituição Federal.

Somente poderá ser revisto, pelo Supremo Tribunal Federal,
em sede de recurso extraordinário, quando tiver sido
utilizada, como paradigma de confronto, norma da
Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da
Constituição Federal.