Questões de Controle de constitucionalidade

O Governador de Estado possui legitimidade para propor ação direta contra lei estadual interna, não podendo questionar a constitucionalidade de normas emanadas de outras unidades da federação.

Tratados e convenções internacionais que versem, exclusivamente, sobre direitos humanos constituem-se em parâmetro de controle de constitucionalidade, ainda que pendentes de ratificação pelo Congresso Nacional.

Por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal pode realizar o controle abstrato de uma lei municipal em face da Constituição Federal.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as resoluções editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, enquanto atos administrativos normativos, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

É incabível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Os Estados-membros se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

É aplicável ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

É incabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional.

Leis complementares e decretos regulamentares.

Leis ordinárias e atos internos do Legislativo.

Medidas provisórias e decretos autônomos.

Atos normativos privados e decretos legislativos.

Normas constitucionais originárias e emendas constitucionais.

Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.

Pode ser manejada por particular.

Pode ser direcionada à impugnação de norma préconstitucional, desde que relevante a controvérsia.

Não é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.

É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.

Pode utilizar, como paradigma de confronto, norma constitucional estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

Somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma constitucional estadual que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

Não pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

Deve utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

Somente poderá ser revisto, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando tiver sido utilizada, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.