Questões de Controle de constitucionalidade

deve processar e julgar o feito como ação direta de inconstitucionalidade.

deve remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja situado o Município Alfa.

deve processar e julgar o feito caso a relevância social assumida pela Lei nº X/1987 assim o aconselhe.

pode receber a ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

pode receber a ação como reclamação constitucional, considerando a transcendência dos motivos adotados em outra causa, com objeto similar.

inconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal.

inconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional.

inconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República.

constitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo.

constitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.

produzirá efeitos ex tunc, caso seja formada a maioria de dois terços dos membros do STF nesse sentido.

em regra, produz efeitos ex nunc, ressalvada a modulação de efeitos pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF.

não apresenta efeitos pré-estabelecidos, o que deve ser objeto de pronunciamento expresso do STF por ocasião do julgamento.

produzirá efeitos ex nunc, caso a decisão seja proferida pela totalidade dos Ministros presentes à sessão, que não pode ser inferior ao quantitativo de 8 (oito).

em regra, produz efeitos ex tunc, sendo que a decisão de procedência do pedido, no julgamento da ADI, deve contar com o voto de pelo menos seis Ministros.

revogação do ato normativo antes do julgamento, ainda que seja demonstrado que seu conteúdo foi repetido em outro diploma normativo.

revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e não for demonstrada a ocorrência de fraude processual, com o objetivo de evitar que o STF declare o ato inconstitucional.

alteração, antes do julgamento, da lei impugnada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que a nova redação apresenta o mesmo vício.

conversão em lei da medida provisória impugnada, antes que a ADI seja julgada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que o texto normativo original se mantém.

alteração no parâmetro constitucional, desde que o processo ainda esteja em curso.

É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública.

É cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.

A ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.