Questões de Controle de constitucionalidade

inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico e mobilidade urbana, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria.

inconstitucional, uma vez que a hipótese exige a criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária.

constitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, desde que exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, sem a necessidade de composição paritária.

constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana e à instituição da autarquia estadual, concentrando, assim, o poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia de crime, que é matéria de competência legislativa privativa da União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto.

compatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia de crime, que é matéria de competência legislativa de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência legislativa do Estado-membro.

inconstitucional, pois é competência da União explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, sendo a concessão regida pelos termos do respectivo contrato.

inconstitucional, pois a previsão normativa de como os operadores econômicos devem aplicar os recursos auferidos em sua atividade afronta a livre iniciativa.

constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente.

constitucional, pois o federalismo cooperativo impõe que todos os entes federativos adotem medidas em prol do interesse coletivo.

a lei é constitucional porque é compatível com o princípio da proporcionalidade.

a lei é inconstitucional porque viola a iniciativa da união sobre direito civil.

a lei é constitucional porque preserva a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

a lei é inconstitucional porque viola a função típica do Poder Legislativo de apresentar projetos de lei.

pode ser aplicada a Leis ou atos normativos federais e estaduais.

tal ação pode ser fundada em controvérsia doutrinária.

ao contrário da ação direta de inconstitucionalidade, não admite a participação de órgão e entidades atuando como amicus curiae , ou amigo da corte.

tem como requisito obrigatório a demonstração de controvérsia relevante sobre a norma objeto da demanda sob exame.