Questões de Controle de constitucionalidade

ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção.

ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança.

arguição de descumprimento de preceito fundamental e mandado de injunção.

incidente de arguição de inconstitucionalidade e mandado de segurança.

ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança.

a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.

por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade.

não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.

a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.

deverá, inicialmente, atuar em defesa do réu, somente vindo a desobrigar-se na hipótese de a medida cautelar ser referendada pelo Plenário do Tribunal, situação em que produzirá efeitos retroativos a fevereiro de 2022.

não estará obrigado a defender o réu, desde que haja legislação anterior, no âmbito do Estado cuja administração o réu integre, que assegure a independência funcional do órgão de assessoria jurídica, diante do efeito repristinatório da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

estará obrigado a defender o réu, uma vez que os efeitos do dispositivo legal impugnado somente serão suspensos na hipótese de haver referendo do Plenário, situação em que a medida cautelar produzirá efeitos contra todos e ex nunc.

não estará obrigado a defender o réu, uma vez que, embora esteja sujeita a referendo do Plenário, a medida cautelar é dotada de eficácia contra todos e produz efeitos desde fevereiro de 2022.

apenas estará obrigado a defender o réu na hipótese de a ação referir-se a ato praticado entre outubro de 2021 e fevereiro de 2022, uma vez que a medida cautelar produz efeitos ex nunc, não atingindo os atos praticados até então.

apenas o Poder Judiciário.

demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.

demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário, a Administração Pública e o Poder Legislativo.

demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário, a Administração Pública e o próprio Supremo Tribunal.

o Poder Judiciário, incluindo o próprio Supremo

não pode propor ação diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

possui legitimidade ativa restrita para a propositura de ações do controle concentrado.

possui legitimidade ativa universal para a propositura de ações do controle concentrado.

somente possui legitimidade para provocar controle difuso.

sua legitimidade ativa se restringe à Ação Direito de inconstitucionalidade por ação.