Questões de Controle de constitucionalidade

Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos
municipais.

Pode ser manejada por particular.

Pode ser direcionada à impugnação de norma préconstitucional, desde que relevante a controvérsia.

Não é admissível a sua conversão em ação direta de
inconstitucionalidade.

É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo
Tribunal Federal.

caberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal
Federal.

caberá o agravo regimental perante o Tribunal de
Justiça.

caberá o recurso extraordinário perante o Supremo
Tribunal Federal.

caberá a reclamação constitucional perante o Supremo
Tribunal Federal.

não mais caberá recurso.

É inconstitucional legislação municipal que estabelece
o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência
da União.

O fornecimento de mercadorias com a simultânea
prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos
similares não constitui fato gerador do
ICMS nessa operação.

A Carta Magna permite ao município atualizar o
IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao
índice oficial de correção monetária.

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido,
antes da Emenda Constitucional no 29/2000,
alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada
a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.

É constitucional a fixação de adicional progressivo
do imposto predial e territorial urbano em função do
número de imóveis do contribuinte.

7 votos favoráveis à proposta.

8 votos favoráveis à proposta.

10 votos favoráveis à proposta.

11 votos favoráveis à proposta.

A propositura de ação direta de
inconstitucionalidade de lei inibe, mesmo
que ainda não tenha sido proferida
decisão, a realização de controle difuso.

No Direito brasileiro, o controle de
constitucionalidade somente pode ser
realizado pelo Poder Judiciário.

A arguição de descumprimento de
preceito fundamental pode ser proposta
diretamente por qualquer pessoa lesada
ou ameaçada de lesão por ato do Poder
Público.

Diferentemente do que ocorre em
relação à Ação Declaratória de
Constitucionalidade, não cabe medida
cautelar em Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão.

Diferentemente do que ocorre em
relação à Ação Direta de
Inconstitucionalidade, o objeto da Ação
Declaratória de Constitucionalidade é
somente lei ou ato normativo federal.