Questões de Controle de constitucionalidade

qualquer parlamentar federal teria legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança.

qualquer pessoa, física ou jurídica, que afirmasse ser titular de direito subjetivo teria legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança.

seria cabível o controle jurisdicional, ainda que, em lugar da proposta de emenda constitucional, o processo legislativo tratasse de um projeto de lei.

seria cabível o controle jurisdicional, desde que a argumentação do mandado de segurança questionasse o processo legislativo adotado na tramitação da proposta de emenda constitucional.

seria cabível o controle jurisdicional no tocante à ofensa a normas da CF, mas não relativamente ao desrespeito a normas do Regimento Interno do Senado Federal, por se tratar, neste caso, de assunto interna corporis.

O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema concentrado e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal.

O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema difuso e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal.

O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, sendo legitimados para tal somente Tribunais de Justiça Comum ou Militar e os Tribunais Superiores.

O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, posto que o sistema brasileiro não permite o referido controle por juízes ou Tribunais Militares.

A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.

A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.

A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.

Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.

Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.

No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.

O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.

Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.

A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.

Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.