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Questões de Controle de constitucionalidade

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Questão: 1431 de 1510

459374

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA VII

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Espécies de inconstitucionalidade

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item a seguir.
Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.

Questão: 1432 de 1510

459378

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA VII

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Espécies de inconstitucionalidade

Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.

Questão: 1433 de 1510

459268

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA VIII

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle

Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.

Questão: 1434 de 1510

458906

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Banca: FGV

Órgão: SEMSA - Manaus/AM

Cargo(s): Especialista em Saúde - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

não apresenta qualquer incorreção, sendo possível que o STF conheça da ADI.

apresenta uma única incorreção, consistente na ilegitimidade do Partido Político WW para o ajuizamento da ADI.

não apresenta incorreção, mas o processo no STF deve permanecer suspenso até que a compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição de Beta seja decidida no plano local.

apresenta uma única incorreção, consistente na impossibilidade de o STF conhecer a ADI, isto em razão da incompatibilidade da Lei nº XX com a Constituição de Beta.

apresenta uma única incorreção, consistente na impossibilidade de as normas programáticas da Constituição da República de 1988 serem utilizadas como paradigma de confronto.

Questão: 1435 de 1510

458908

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Banca: FGV

Órgão: SEMSA - Manaus/AM

Cargo(s): Especialista em Saúde - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade

inconstitucional, pois os Municípios não têm competência legislativa para criar ou disciplinar as atividades dos órgãos municipais da área de saúde, o que decorre do caráter nacional dessa área.

constitucional, pois os Vereadores podem apresentar projetos que criem órgãos ou alterem as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, desde que não haja aumento de despesa.

inconstitucional, pois a criação do órgão, com a ampliação das atividades desempenhadas pela Secretária Municipal de Saúde, é matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

constitucional, pois o Município possui competência suplementar para legislar sobre saúde e não há iniciativa privativa do Poder Executivo na matéria.

constitucional, pois, apesar de a matéria versada na Lei nº XX ser de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a sanção supriu o vício existente.