Questões de Controle de constitucionalidade

a lei estadual estava em desacordo com a Constituição da
República à época em que foi editada, não podendo ser
acolhida a tese da constitucionalidade superveniente;

a legislação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003,
desde que harmônica com ela, foi recepcionada, de modo
que a lei estadual deve ser considerada constitucional;

a constitucionalidade de uma lei deve ser aferida no
momento do julgamento cautelar ou de mérito da ação direta
de constitucionalidade e, nesse momento, a lei estadual era
constitucional;

somente os vícios de natureza formal devem ser analisados
sob a ótica da Constituição vigente à época da promulgação
da lei estadual, não os vícios materiais, como é o caso;

a lei estadual somente seria considerada inconstitucional no
período compreendido entre a sua edição e a promulgação
da Emenda Constitucional nº 41/2003, exigindo a modulação
dos efeitos da decisão de mérito.

reclamação, ação direta de inconstitucionalidade ou arguição
de descumprimento de preceito fundamental;

ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de
descumprimento de preceito fundamental;

ação direta de inconstitucionalidade ou reclamação;

ação direta de inconstitucionalidade;

reclamação.

por ter sido proferida em momento posterior ao exaurimento
do prazo recursal, não pode ser levada em consideração,
mesmo em sede de ação autônoma de impugnação;

não produz a automática rescisão da sentença favorável a
João, o que deve ser buscado com o ajuizamento de ação
autônoma de impugnação;

permite que o juízo prolator da sentença venha a revê-la de
ofício, proferindo outra que não leve em consideração a lei
declarada inconstitucional;

em razão da expressa provocação de Antônio, pode ser
levada em consideração pelo juízo prolator da sentença, que
poderá reformar esta última;

acarreta a desconstituição automática da sentença favorável
a João.

O Governador de Estado possui legitimidade para
propor ação direta contra lei estadual interna,
não podendo questionar a constitucionalidade
de normas emanadas de outras unidades da
federação.

Tratados e convenções internacionais que
versem, exclusivamente, sobre direitos humanos
constituem-se em parâmetro de controle de
constitucionalidade, ainda que pendentes de
ratificação pelo Congresso Nacional.

Por meio de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, o Supremo Tribunal
Federal pode realizar o controle abstrato de uma
lei municipal em face da Constituição Federal.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal,
as resoluções editadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público, enquanto atos administrativos
normativos, não podem ser objeto de controle
concentrado de constitucionalidade.

É incabível a impugnação, em sede de
controle abstrato de constitucionalidade, de
leis orçamentárias.

Tribunais de Justiça podem exercer controle
abstrato de constitucionalidade de leis
municipais utilizando como parâmetro
normas da Constituição Federal, desde que
se trate de normas de reprodução obrigatória
pelos Estados.

Os Estados-membros se incluem no rol dos
legitimados a agir como sujeitos processuais
em sede de controle concentrado de
constitucionalidade.

É aplicável ao processo objetivo de controle
abstrato de constitucionalidade a norma que
concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

É incabível ADPF para questionar
interpretação judicial de norma
constitucional.