Questões de Controle de constitucionalidade

Lei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador da República.

Lei complementar que foi aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.

Lei municipal disciplinando o uso de equipamento de segurança em veículos automotores.

Lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;

não deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;

apenas deve realizar o controle das normas descritas em 2 e 3;

apenas deve realizar o controle da norma descrita em 1;

apenas deve realizar o controle da norma descrita em 3.

deve submeter a decisão às instâncias ordinárias do Judiciário e, somente em um segundo momento, caso não seja anulada, ingressar com reclamação no Supremo Tribunal Federal;

pode submeter a decisão, via reclamação, ao Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Tribunal anulá-la e determinar a prolação de outra, com aplicação da súmula vinculante;

somente poderá impetrar mandado de segurança, em razão da violação de direito líquido e certo, o qual tem precedência em razão do caráter subsidiário da reclamação;

não pode submeter a decisão à apreciação do Supremo Tribunal Federal, já que a reclamação não é cabível contra atos lastreados na lei, como é o caso;

não pode submeter a decisão à apreciação do Supremo Tribunal Federal, considerando que a narrativa não indica violação de súmula vinculante.

inconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar;

inconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro;

inconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção;

constitucional, por ser lei específica que regula o IPVA;

constitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.