Questões de Controle de constitucionalidade

Considere que, decorrido o prazo legal após a rejeição de
determinada medida provisória, não tenha sido editado o
decreto legislativo, de competência do Congresso Nacional,
que disciplinasse as relações jurídicas constituídas durante a
vigência da referida medida, contrariando dispositivo da CF.
Nessa situação, não se pode ajuizar arguição de
descumprimento de preceito fundamental com vistas a sanar
possível lesividade advinda da não edição do referido decreto.

Não há violação da cláusula de reserva de plenário no caso de
órgão fracionário de tribunal de justiça estadual prolatar
acórdão que afaste, no caso concreto, a incidência de lei
estadual que contrarie dispositivo da constituição estadual, já
que, nesse caso, não há declaração expressa da
inconstitucionalidade da lei estadual.

Em caso de tramitarem, simultaneamente, perante tribunal de
justiça estadual e perante o STF, ADI contra lei estadual por
violação a dispositivo da CF de reprodução obrigatória nas
constituições dos estados-membros, o processo que tramita no
tribunal de justiça deverá ser suspenso até a deliberação
definitiva do STF.

Em se tratando de recurso extraordinário interposto pela
União, tendo havido reconhecimento pelo STF da repercussão
geral da questão suscitada nesse recurso, não é possível o
ingresso de estado da Federação como amicus curiae, já que
essa forma de ingresso é possível apenas em ação de controle
concentrado de constitucionalidade.

Tendo o STF declarado, no julgamento de uma ADI, a
inconstitucionalidade de determinada lei federal, estará o Poder
Legislativo impedido de editar norma de teor idêntico ao da lei
inconstitucional, em razão da eficácia erga omnes da decisão
do STF.

Será constitucional o processo legislativo em que assembleia
legislativa aprove lei com idêntico conteúdo de norma
declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle
abstrato.

Admite-se o ingresso do amicus curiae em mandado
de segurança no STF, desde que o litígio verse sobre
a constitucionalidade de ato normativo de interesse geral.

O STF admite a declaração de inconstitucionalidade em ACP,
cuja sentença produz efeitos erga omnes.

No procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade,
o STF tem admitido a interposição de embargos de declaração
por terceiros.

é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.

não tem, dentre os legitimados para sua propositura, confederação sindical de âmbito nacional.

tem, dentre os legitimados para sua propositura, o presidente do Tribunal de Contas da União.

tem a defesa do ato normativo ou texto legal nela impugnado feita pelo Procurador Geral da República.

é processada e julgada originariamente pelo Superior T ribunal de Justiça.

eventual inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle
difuso de constitucionalidade.

é possível o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade, segundo entendimento pacífico do Supremo
Tribunal Federal.

as normas anteriores à Constituição em vigor não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental.

não é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto ato normativo
editado pelo Distrito Federal no exercício de competência que a Constituição Federal designe aos municípios.

para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional
prescinde da representação por advogado.

deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, em se tratando de lei municipal, ainda
que o parâmetro de controle seja a Constituição Federal, a competência para analisar a questão é do Tribunal de Justiça
do Estado onde se situa o município responsável pela edição da lei impugnada.

deverá ser extinta, uma vez que não preenchido o requisito da “pertinência temática”, na medida em que a norma
impugnada não diz respeito às atividades da OAB, tampouco dos advogados que a entidade representa, mas apenas aos
interesses da União.

poderá ser julgada procedente, caso a inconstitucionalidade seja reconhecida pela maioria dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal presentes na sessão de julgamento, desde que essa conte com a presença de, ao menos, 6 Ministros.

poderá ser indeferida liminarmente, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade somente se presta ao controle de
constitucionalidade de lei ou ato normativo editado na vigência da atual Constituição, ou, com base no princípio da
fungibilidade ser conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.

poderá ser julgada procedente, desde que a inconstitucionalidade seja reconhecida por, pelo menos, 8 Ministros do
Supremo Tribunal Federal.