Questões de Controle de constitucionalidade

Leis complementares e decretos regulamentares.

Leis ordinárias e atos internos do Legislativo.

Medidas provisórias e decretos autônomos.

Atos normativos privados e decretos legislativos.

Normas constitucionais originárias e emendas constitucionais.

Pode utilizar, como paradigma de confronto, norma
constitucional estadual que reproduz norma constitucional
federal de observância obrigatória pelos Estados.

Somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma
constitucional estadual que reproduz a norma constitucional
federal de observância obrigatória pelos Estados.

Não pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da
Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da
Constituição Federal.

Deve utilizar, como paradigma de confronto, norma da
Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da
Constituição Federal.

Somente poderá ser revisto, pelo Supremo Tribunal Federal,
em sede de recurso extraordinário, quando tiver sido
utilizada, como paradigma de confronto, norma da
Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da
Constituição Federal.

Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos
municipais.

Pode ser manejada por particular.

Pode ser direcionada à impugnação de norma préconstitucional, desde que relevante a controvérsia.

Não é admissível a sua conversão em ação direta de
inconstitucionalidade.

É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo
Tribunal Federal.

caberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal
Federal.

caberá o agravo regimental perante o Tribunal de
Justiça.

caberá o recurso extraordinário perante o Supremo
Tribunal Federal.

caberá a reclamação constitucional perante o Supremo
Tribunal Federal.

não mais caberá recurso.

É inconstitucional legislação municipal que estabelece
o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência
da União.

O fornecimento de mercadorias com a simultânea
prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos
similares não constitui fato gerador do
ICMS nessa operação.

A Carta Magna permite ao município atualizar o
IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao
índice oficial de correção monetária.

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido,
antes da Emenda Constitucional no 29/2000,
alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada
a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.

É constitucional a fixação de adicional progressivo
do imposto predial e territorial urbano em função do
número de imóveis do contribuinte.