Questões de Controle de constitucionalidade

A jurisprudência majoritária entende que o Brasil
adota a teoria da nulidade, de modo que a declaração
de inconstitucionalidade reveste-se ordinariamente
de eficácia ex tunc.

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora
não declare expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a
sua incidência no todo ou em parte, mesmo quando
já houver pronunciamento do plenário ou órgão
especial do respectivo Tribunal sobre a questão.

Tratados internacionais não podem ser utilizados
como parâmetro em sede de controle concentrado
de constitucionalidade.

Admite-se a intervenção de amicus curiae em processos
objetivos de constitucionalidade, mas não há
previsão legal quanto à sua intervenção em incidentes
de arguição de inconstitucionalidade.

A inconstitucionalidade nomoestática diz respeito a
violações de norma constitucional definidora de formalidades
ou procedimentos relacionados à elaboração
de atos normativos.

O mandado de injunção coletivo, assim como a ADO,
tem previsão expressa na Constituição Federal.

Ambos os instrumentos processuais servem ao combate
da chamada “síndrome da inefetividade das
normas constitucionais”.

É admitida a concessão de medida liminar em ambas
as ações.

Tanto o mandado de injunção coletivo, como a ADO,
possuem os mesmos legitimados ativos.

Caso sejam julgadas procedentes, o julgador deverá,
em ambas as ações, estabelecer as condições em
que se dará o exercício dos direitos, das liberdades
ou das prerrogativas reclamados e que não podem
ser exercidos em razão da mora.

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser
exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado,
com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal
Federal.

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser
exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado,
sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal.

O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser
feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.

O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser
feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.

Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade
das leis municipais.